Em 14 de julho de 2020, além do Decreto 10.422/2020, foi publicada também a Portaria nº 16.655/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que autorizou […]
A medida provisória 936/2020, editada pelo governo em virtude da pandemia do COVID-19 permite a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias ou a […]