Uma dúvida muito comum é se é direito do empregado bater o ponto antes ou depois de colocar o uniforme. Essa questão é especialmente relevante em empresas que exigem o uso de uniformes, como indústrias, hospitais e comércios. A resposta para essa dúvida está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em como ela regulamenta o tempo à disposição do empregador.
Neste post, vamos esclarecer o que a CLT determina sobre o tema, quando o trabalhador deve bater o ponto e em que casos o tempo gasto com a troca de uniforme pode ser considerado parte da jornada de trabalho. Confira!
Quando o empregado deve bater o ponto?
Bater o ponto é uma atividade que marca o início da jornada de trabalho. Se a empresa exige que o trabalhador troque o uniforme dentro de suas instalações, isso já é considerado parte do tempo à disposição do empregador. Nesse caso, a ordem correta é bater o ponto antes de se trocar.
Já em situações em que o uso do uniforme não precisa ser trocado na empresa, o trabalhador deve chegar ao local de trabalho já uniformizado ou bater o ponto apenas após estar devidamente vestido para iniciar suas funções. Nessa situação, o tempo gasto com a troca de roupa não conta como jornada de trabalho.
Veja o que a CLT fala sobre isso:
Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
O que configura tempo à disposição do empregador?
De maneira geral, a CLT define o tempo à disposição do empregador como aquele em que o empregado está no local de trabalho, aguardando ordens ou realizando atividades preparatórias para o serviço. Isso pode incluir:
- Preparação de ferramentas e equipamentos
- Limpeza ou organização de espaço de trabalho
- Troca de uniforme, se obrigatória nas dependências da empresa
- Treinamentos e reuniões
Se a troca de uniforme for uma exigência dentro da empresa, esse tempo será computado como parte da jornada de trabalho, e o trabalhador deve bater o ponto antes de realizar a troca. Caso contrário, se o empregado tem a opção de chegar já uniformizado, ele deve bater o ponto somente depois de estar pronto para iniciar as atividades.
Exceções previstas na lei
A própria CLT traz algumas exceções em que o tempo adicional, mesmo que dentro da empresa, não é computado como horas extras ou tempo à disposição do empregador. Um exemplo claro é quando o empregado permanece nas dependências da empresa para realizar atividades particulares, como buscar proteção pessoal em caso de insegurança nas vias públicas ou condições climáticas desfavoráveis. Nesse cenário, o tempo adicional dentro da empresa não será considerado tempo de trabalho.
Além disso, conforme já mencionado, a troca de uniforme só será considerada tempo à disposição do empregador se houver uma obrigatoriedade de que isso ocorra nas dependências da empresa.
Qual a penalidade para a empresa que exige a troca de uniforme sem o registro de ponto?
Se a empresa exige que o funcionário troque o uniforme nas suas instalações, mas não permite que ele bata o ponto antes dessa atividade, isso pode ser configurado como uma irregularidade trabalhista.
Nesse caso, o empregador pode ser responsabilizado por não contabilizar corretamente o tempo de trabalho do empregado, o que pode gerar reclamações trabalhistas e o pagamento de horas extras.
É fundamental que o empregado saiba que, quando a troca de uniforme for exigida dentro da empresa, ele deve bater o ponto antes de se trocar. Do contrário, ele pode estar realizando atividades que deveriam ser computadas como jornada de trabalho sem o devido registro.
Como a jurisprudência tem tratado essa questão?
A jurisprudência trabalhista tem seguido, em sua maioria, o entendimento de que, quando há obrigatoriedade de troca de uniforme dentro da empresa, o tempo gasto nessa atividade deve ser contabilizado como parte da jornada de trabalho. Diversas decisões têm garantido o direito ao pagamento de horas extras para trabalhadores que eram obrigados a se trocar na empresa sem bater o ponto.
Por outro lado, quando não há essa obrigatoriedade, o tempo gasto com a troca de roupa fora do local de trabalho não é considerado tempo à disposição do empregador.
Sempre que houver dúvidas, o trabalhador deve consultar o RH da empresa ou um advogado especializado em direito do trabalho para garantir que seus direitos estão sendo respeitados.
Lembre-se: o correto bater o ponto é essencial para garantir o cumprimento das horas trabalhadas e evitar problemas futuros!
Mestre em Direito; Professor; Advogado; Especialista em relações trabalhistas desde 2013. É fundador e CEO do Portal Direito do Empregado que conta com milhões de seguidores nas redes sociais.
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