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O tema voltou à ordem do dia após o Youtuber Felca viralizar ao denunciar a adultização infantil nas redes sociais: crianças sendo expostas em conteúdos sexualizados, em trajes, danças e situações inadequadas, com apelo comercial e alto engajamento junto ao “algoritmo P”, que premia esse tipo de conteúdo.
Em resposta, a deputada federal Tabata Amaral (PSB‑SP) apresentou nesta semana um Projeto de Lei (PL 3886/2025) que visa proibir toda forma de monetização de conteúdos com participação de crianças e adolescentes, seja em vídeos, fotos, transmissões ao vivo, áudios ou imagens em redes sociais e plataformas digitais.
O que diz o projeto de lei
O texto proíbe expressamente a monetização direta ou indireta de conteúdo com menores de 18 anos, incluindo receitas por visualizações, patrocínios, assinaturas ou publicidade. As plataformas digitais estariam obrigadas a bloquear esse conteúdo e poderiam ser multadas em até R$ 5 milhões por infração.
Pais e responsáveis que autorizarem ou lucrarem com esses vídeos também poderão ser penalizados, com pagamento de multas de até R$ 500 mil, e notificados à rede protetiva (como o Conselho Tutelar) em casos de violação de direitos da criança.
Há ainda ressalva: conteúdos jornalísticos, educativos, culturais ou artísticos que respeitem a legislação vigente e preservem a integridade física, psíquica e moral dos menores poderão ser excepcionados.
Confira na íntegra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2970416&filename=PL+3886%2F2025&utm_source=chatgpt.com
Por que é urgente? “É hora de agir!”
Para Tabata Amaral, permitir a monetização desses conteúdos é manter um sistema que transforma a exploração infantil em modelo de negócios lucrativo nas redes sociais. Ela chamou a atenção para a conivência das plataformas, que acabam por legitimar essa exploração ao lucrar com ela.
Ela defendeu que apenas proibir no papel não basta, é necessário enfrentar o sistema financeiro por trás desse abuso: “Enquanto permitirmos que esses exploradores lucrem com crianças, eles vão sempre encontrar formas de continuar”, declarou. Com a repercussão, ela também articula a criação de uma CPI dos Crimes Digitais, para investigar essas práticas nas redes.
E o que isso tem haver com o Direito do Empregado?
- Em junho, noticiamos que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, determinou que o TikTok exigisse alvará para trabalho infantil na internet. O objetivo é garantir que a atividade artística na internet não prejudique a saúde, a educação ou o desenvolvimento dos menores.
- Proteção ao desenvolvimento infantil: da mesma forma que leis trabalhistas garantem a integridade e dignidade no emprego, esse projeto busca proteger crianças de serem tratadas como mercadoria em um ambiente digital desigual e predatório.
- Responsabilização financeira: o projeto reconhece que, nas relações de trabalho e nas redes sociais, o lucro não pode se sobrepor à dignidade humana — especialmente quando se trata de menores.
- Igualdade e cuidado: assim como o Direito do Empregado busca garantir ambientes seguros e justos para trabalhadores, essa proposta visa assegurar que crianças possam ser crianças, sem pressões adultas ou exploração midiática.
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