PAT: mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador

Tempo estimado de leitura: 3 minutos

Em 10 de outubro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.707, que traz alterações importantes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A nova normativa estabelece restrições e define diretrizes sobre a conduta das empresas beneficiárias e das facilitadoras de alimentação, com o objetivo de assegurar o foco na saúde e segurança alimentar dos trabalhadores. Abaixo, resumimos os principais pontos:

• Patrão pode verificar bolsa e mochila no trabalho?
• A empresa é obrigada a dar vale alimentação?
• Empresa pode descontar vale alimentação em caso de atestado?
• Parem de descontar a alimentação quando o funcionário apresenta atestado médico

Principais Vedações para Empresas Beneficiárias

A partir de agora, empresas que aderem ao PAT não podem exigir ou receber:

• Descontos ou deságios sobre o valor contratado, nem mesmo em contratos paralelos vinculados ao contrato principal com as fornecedoras de alimentação.
• Benefícios diretos ou indiretos não relacionados à saúde ou segurança alimentar do trabalhador, como descontos em planos de saúde, academias, ou produtos estéticos.

Essas restrições reforçam que o benefício deve estar diretamente ligado à promoção da alimentação saudável e à educação nutricional.

Restrições para Facilitadoras de Alimentação

As facilitadoras de aquisição de refeições também têm novas limitações:

• Não é permitido descontar valores sobre o contrato firmado.
• Os valores devem ser repassados de forma pré-paga, preservando a integridade do benefício destinado ao trabalhador.
• Estão proibidos benefícios não vinculados à saúde alimentar, como créditos para lazer, financiamentos ou produtos de natureza estética.

O descumprimento dessas normas resultará em penalidades severas, incluindo multas que variam de R$ 5.000 a R$ 50.000, com valores dobrados em caso de reincidência. Além disso, as facilitadoras infratoras podem perder o registro no PAT e, no caso das empresas beneficiárias, podem ocorrer o cancelamento da inscrição e a perda de incentivos fiscais.

Fiscalização e Penalidades

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que atuará para garantir o cumprimento da nova Portaria. Empresas que não se adequarem às novas diretrizes estarão sujeitas a multas e outras penalidades, como o cancelamento do registro no programa e a suspensão de benefícios fiscais.

Essas mudanças entram em vigor imediatamente e reforçam o compromisso do governo em assegurar que o PAT realmente beneficie a saúde alimentar dos trabalhadores, eliminando práticas que desviam o foco do programa.

Fique atento às atualizações e garanta que a sua empresa esteja em conformidade com as novas regras do PAT.

Quer receber conteúdos sempre em primeira mão? Entre agora no nosso canal do Whatsapp, clicando aqui.