O que é MEI?
Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria especial de empresa criada para facilitar a formalização de pequenos negócios e incentivar o empreendedorismo no Brasil.
É uma opção para quem deseja empreender, mas não quer ter todas as responsabilidades e encargos de uma empresa de grande porte. Para se cadastrar como MEI, é necessário atender a alguns critérios, como ter faturamento anual de limitado e não ter mais de um funcionário.
Como MEI, o empreendedor pode emitir nota fiscal, obter benefícios previdenciários, além de estar isento de alguns impostos como Imposto de Renda Pessoa Física e Imposto Sobre Serviços.
Também é possível contratar outros MEIs para trabalhar na sua empresa. No entanto, é importante lembrar que existem limitações para as atividades e o faturamento anual, bem como a responsabilidade ilimitada pelas dívidas da empresa.
Ser um microempreendedor individual (MEI) é uma opção cada vez mais popular entre os empreendedores brasileiros. A criação do MEI foi introduzida como uma forma de facilitar a formalização de pequenos negócios e incentivar o empreendedorismo no país.
No entanto, existem vantagens e desvantagens de ser um MEI que devem ser consideradas antes de tomar a decisão de se tornar um.
Vantagens de ser um MEI
Simplicidade: A formalização de um MEI é simples e pode ser feita online, sem a necessidade de contratar um contador ou advogado. Além disso, os requisitos para manter a formalização são menos rigorosos do que para outras categorias de empresas.
Baixo custo: O custo para se tornar e manter uma formalização de MEI é baixo, o que é uma vantagem para os empreendedores que estão começando e não têm muito dinheiro disponível.
Benefícios previdenciários: Os MEIs têm direito aos mesmos benefícios previdenciários dos trabalhadores formais, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Isso é uma vantagem para os empreendedores que não têm acesso a esses benefícios como trabalhadores informais.
Isenção de impostos: Os MEIs estão isentos de alguns impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Física e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso pode representar uma economia significativa para o empreendedor.
Possibilidade de emitir nota fiscal: Os MEIs podem emitir nota fiscal, o que é uma vantagem para os empreendedores que precisam emitir notas fiscais para seus clientes.
Desvantagens de ser um MEI:
Limitação de faturamento: O faturamento anual de um MEI está limitado a R$ 81.000,00. Isso significa que, se o empreendedor ultrapassar esse limite, ele precisará mudar para outra categoria de empresa.
Limitação de funcionários: Os MEIs não podem contratar mais de um funcionário, o que pode ser uma desvantagem para os empreendedores que precisam de mais mão de obra.
Restrição de atividades: Algumas atividades estão proibidas para os MEIs, como a de prestação de serviços de transporte e a de comercialização de produtos perecíveis.
Responsabilidade ilimitada: Os MEIs respondem de forma ilimitada pelas dívidas de sua empresa, o que significa que sua renda pessoal e seus bens podem ser usados para saldar as dívidas do negócio.
Falta de acesso a crédito: Os MEIs podem ter dificuldades para obter crédito junto a bancos e financeiras, já que essas instituições geralmente exigem garantias mais robustas e maior faturamento para empresas.
Falta de benefícios fiscais: Os MEIs não têm acesso aos mesmos benefícios fiscais que as outras categorias de empresas, o que pode representar uma desvantagem para os empreendedores que buscam reduzir seus custos.
Em resumo, ser um MEI pode ser uma boa opção para empreendedores que estão começando e não têm muito dinheiro disponível.
No entanto, é importante considerar as limitações e restrições impostas pela categoria, bem como a responsabilidade ilimitada pelas dívidas da empresa e a falta de acesso a certos benefícios fiscais e de crédito. Cada empreendedor deve avaliar sua situação individual e tomar uma decisão informada.
Ser MEI e ter a carteira assinada. Pode?
Ser MEI e trabalhar com carteira assinada (CLT) ao mesmo tempo é totalmente possível e legal, desde que cumpridas as regras e leis trabalhistas e tributárias.
Um trabalhador pode ser MEI e ter uma carteira assinada com outra empresa, desde que não haja conflito de horários e que o empregador da carteira assinada permita tal situação.
Ademais, é importante que o trabalhador informe aos seus empregadores sobre sua situação de MEI, para evitar problemas legais no futuro.
Ter uma carteira assinada e ser MEI ao mesmo tempo pode oferecer uma série de benefícios para o trabalhador, como a possibilidade de contribuir para a previdência social como trabalhador formal e ter acesso a benefícios previdenciários, além de poder desenvolver seu próprio negócio com a segurança de ter uma renda fixa.
É importante lembrar que, mesmo sendo MEI, o trabalhador deve seguir as regras e leis trabalhistas e tributárias, assim como os demais empregadores, e que é necessário informar todas as rendas e atividades para a Receita Federal para evitar problemas legais.
Portanto, ser MEI e trabalhar com carteira assinada ao mesmo tempo é perfeitamente possível e legal, desde que sejam cumpridas as regras e leis trabalhistas e tributárias.
Posso ser MEI com o nome sujo?
Ter o nome sujo não impede uma pessoa de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).
O cadastro de um MEI é feito pela junta comercial e não é necessário apresentar nenhum tipo de comprovação de renda ou de limpeza de nome.
O que é exigido é que a pessoa não esteja impedida de exercer atividade econômica e que cumpra os requisitos para ser MEI, como faturamento anual limitado e não ter mais de um funcionário.
Você precisa saber que, mesmo tendo o nome sujo, o empreendedor MEI tem obrigações fiscais e trabalhistas a serem cumpridas.
Isso inclui a entrega de documentos fiscais corretos, como a Declaração Anual do Simples Nacional, além de pagar as contribuições previdenciárias e tributos devidos.
Se essas obrigações não forem cumpridas, você pode ter problemas legais, independentemente de ter o nome sujo ou não.
Quer um material completo sobre direito do trabalho? Conheça o nosso eBook, clicando aqui
Mestre em Direito; Professor; Advogado; Especialista em relações trabalhistas desde 2013. É fundador e CEO do Portal Direito do Empregado que conta com milhões de seguidores nas redes sociais.
Comentários estão fechados.