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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo realizou, na última terça-feira (9), mais uma rodada de debates com pesquisadores, especialistas e representantes de instituições. O Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), cria regras para empresas, usuários e trabalhadores de aplicativos de transporte de passageiros e de entregas, mas ainda divide opiniões.
O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ressaltou que pontos como a limitação das jornadas e a prevenção de bloqueios injustos pelas plataformas precisam de maior atenção.
Entre os convidados, o procurador do Ministério Público do Trabalho Ilan Fonseca, autor do livro Dirigindo Uber, destacou que a promessa de flexibilidade esconde longas jornadas e precarização. Segundo ele, pesquisas mostram que motoristas e entregadores chegam a trabalhar de 10 a 14 horas por dia, seis vezes por semana, para alcançar uma renda mínima. Fonseca elogiou a exigência de contrato formal e transparência, mas criticou a manutenção da classificação dos trabalhadores como autônomos, já que preços e condições são controlados pelas empresas.
O auditor-fiscal do trabalho Renato Bignami reforçou os riscos associados à atividade, lembrando que muitos trabalhadores se acidentam ou até morrem em serviço. Já Rodrigo Saraiva Marinho, do Instituto Livre Mercado, citou dados que apontam satisfação de motoristas com o modelo atual.
A professora Tatiana Guimarães, da USP, sugeriu ajustes no texto, como a inclusão de outras modalidades de plataformas digitais além do transporte de passageiros e entregas, e a previsão de que usuários saibam qual modal será utilizado no serviço. Ela também defendeu a atuação da Justiça do Trabalho em questões de remuneração e bloqueios.
Para o pesquisador André Gonçalves Zipperer, também da USP, o avanço da tecnologia é mais rápido do que a legislação consegue acompanhar. Ele citou levantamento no Paraná que identificou mais de 1,5 mil plataformas digitais, das quais 705 voltadas ao transporte, e alertou para o risco de o projeto já nascer defasado.
O economista Adriano Paranayba, da Universidade de Brasília, argumentou que o número de plataformas deveria ser maior, considerando os mais de 5 mil municípios brasileiros. Para ele, ampliar a concorrência reduziria a pressão das empresas sobre os trabalhadores e daria mais autonomia aos profissionais.
O debate mostrou consenso sobre a necessidade de regulamentação, mas também revelou divergências sobre como garantir proteção sem engessar a atividade.
LINK DO PLP 152/25: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2537739
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