Acordo para demissão deixa o empregado sem seguro desemprego

É de conhecimento público e notório que a pandemia do COVID-19 tem gerado caos no País, seja na saúde, na economia e nas relações de trabalho.

Visando conter demissões em massa, o Governo editou as Medidas Provisórias 927 e 936, que visam flexibilizar direitos trabalhistas a fim de que o empregador, afetado pelo isolamento social, possa manter os empregos, evitando a ruptura de contratos e consequentemente o crescimento desenfreado do desemprego no País. 

[latest-selected-content perpage=”3″ showpages=”0″ display=”title” chrlimit=”120″ url=”yes” linktext=”Leia mais” css=”three-columns tall as-overlay light” type=”post” status=”publish” orderby=”dateD”]

ADVOGADOS TRABALHISTAS
10 anos atuando na defesa dos direitos trabalhistas
Comprometida em resolver conflitos e proteger direitos

No entanto, na contramão, de todas as medidas que o Governo tem tentado adotar, muitos empregadores têm agido de má-fé, aplicando demissões com base na força maior, com a finalidade de pagar metade da multa do FGTS e em alguns caso, deixando de pagar ainda o aviso prévio.

Ocorre que, pela letra da Lei, a demissão por força maior somente poderá ser aplicada pela empresa que tiver sido extinta, senão, vejamos o que diz o art. 502 da CLT, in verbis:

Art. 502 – Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I – sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;

II – não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

III – havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.

Deste modo, como muitas empresas estão apenas temporariamente fechadas, acabam por temer utilizar o referido dispositivo e optam por outra “saída”, qual seja, ludibriar o trabalhador, afirmando que precisa de um acordo para realizar a rescisão, e encaixar nos termos da minuta de acordo que este está sendo feito com base no art. 484-A da CLT.

Acordo para ser demitido deixa o empregado sem seguro desemprego

A princípio, a rescisão por mútuo consentimento disposta no art. 484-A da CLT parece inofensiva ao trabalhador, pois se trata de pagamento do aviso prévio indenizado pela metade, bem como da multa do FGTS, que será de apenas 20%.

A “pegadinha” está nos parágrafos do referido artigo, vejamos:

Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – por metade:      

a) o aviso prévio, se indenizado; e               

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;                

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.          

§ 1o  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2o  A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. 

Conforme se observa, o trabalhador ao aceitar tal acordo de rescisão não poderá sacar a integralidade de seu FGTS e pior, não terá direito ao seguro desemprego.

Privar o trabalhador do seguro desemprego em um momento como este é conduta hedionda que deve ser coibida.

O trabalhador muitas das vezes acaba por assinar este tipo de acordo por não ter conhecimento das consequências que geram e somente passa a ter ciência desta quando vai sacar seu FGTS ou se habilitar para receber o seguro e recebe a negativa.

Portanto, é de suma importância que trabalhadores e operadores do direito fiquem atentos a fim de coibir práticas ilícitas por empregadores que desejam nada mais do que levar vantagem sobre a ausência de conhecimento do trabalhador sobre a Lei. 

Assim, ao menor sinal de dúvida trabalhador, procure um advogado.

Sthefania Machado

Advogada trabalhista. Especialista em Processo Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e Pós-graduanda em Direito Previdenciário. Siga no Instagram: @adv.sthefania


Comentários estão fechados.

Fale com a gente agora!