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Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamente o adicional de penosidade, conforme previsto na Constituição Federal. O STF reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso em não regulamentar essa questão essencial para os trabalhadores brasileiros.
Constituição Prevê Adicional de Penosidade
A Constituição Federal estabelece o direito ao adicional de penosidade para trabalhadores cujas funções demandem altos desgastes físicos ou mentais.
No entanto, a ausência de uma regulamentação específica tem gerado incertezas e lacunas na proteção dos direitos dos trabalhadores.
Omissão Inconstitucional do Congresso
O STF, ao julgar a ação, reconheceu a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o adicional de penosidade, caracterizando-a como inconstitucional.
Os ministros destacaram a importância de proteger a saúde e o bem-estar dos trabalhadores que se encontram em situações de trabalho penosas, e a necessidade urgente de uma legislação que defina claramente os critérios e condições para o recebimento do adicional.
Conceito de Penosidade
O conceito de penosidade, am abstrato, refere-se a trabalhos que exigem altos desgastes físicos ou mentais dos trabalhadores.
No entanto, a regulamentação desse conceito é complexa e requer uma análise detalhada para definir quais atividades e condições se enquadram nessa categoria. O STF enfatizou essa dificuldade, especialmente no voto do Ministro Gilmar Mendes.
Com essa decisão, o STF espera que o Congresso Nacional tome as medidas necessárias para garantir a proteção adequada aos trabalhadores que realizam atividades penosas, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e a valorização do esforço e dedicação desses profissionais.
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