O fim do pagamento em dobro por atraso do pagamento das férias

Como sabemos, de acordo com a lei trabalhista, as férias devem ser pagas dois dias antes do início, no máximo.

A Súmula 450 TST obrigava o pagamento das férias em dobro quando esse prazo não era cumprido pela empresa.

ADVOGADOS TRABALHISTAS
Advogada Trabalhista
Atuação na defesa dos trabalhadores

Só que agora essa súmula foi declarada inconstitucional pelo STF.

A partir de agora, portanto, se você entrar em férias e o patrão não pagar as férias no prazo não haverá penalidade nenhuma para o empregador.

Na prática, foi abolida qualquer penalidade para empregadores que não pagam as férias dentro do prazo da lei, ou seja, até 2 dias antes de iniciar as férias.

Com isso, o empregado só terá direito a receber as férias em dobro quando a empresa NÃO CONCEDER as férias dentro do prazo legal (que é o período concessivo).

Se, mesmo existindo penalidade o patrão não respeitava o prazo, imagina agora agora como vai ficar?

Estamos diante de mais um retrocesso. Mais um golpe para o trabalhador.

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