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O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou recentemente o Atesta CFM, uma plataforma digital que visa oferecer à população um serviço gratuito para a validação de atestados médicos emitidos no Brasil.
Essa iniciativa tem como objetivo principal combater fraudes e irregularidades na emissão desses documentos, criando um ambiente mais seguro tanto para médicos quanto para empresas e trabalhadores.
Atestado médico x Justa Causa
Nos últimos anos, houve um aumento significativo no número de casos de falsificação de atestados médicos, impulsionado pelo fácil acesso a ferramentas digitais que facilitam a criação de documentos falsos.
Sobre a apresentação de atestados médicos faltas por parte de trabalhadores, a Dra. Naiane Matias, advogada e fundadora do perfil @trabalhistadasempresas no Instagram, afirma:
“Apresentar atestado falso ou falsificar quaisquer dados de um atestado pode acarretar consequências significativas ao empregado, tanto na justiça do trabalho como na justiça criminal. É uma prática ilegal e totalmente antiética. Falsificação de atestado, além da possibilidade do funcionário responder criminalmente, se a empresa comprovar a fraude poderá aplicar demissão por justa causa ao empregado por ato de improbidade, pois afasta a confiança imprescindível na relação empregado e empresa”
Atesta CFM
Com a nova ferramenta, os médicos terão uma proteção extra em relação à autenticidade de seus atestados, os trabalhadores poderão ter certeza de que seus documentos foram emitidos por profissionais devidamente registrados, e as empresas poderão verificar a veracidade dos atestados recebidos.
O Atesta CFM integra diferentes bases de dados de maneira segura, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a emissão, validação e verificação de atestados médicos.
Entre as funcionalidades, os médicos serão notificados sempre que um documento for emitido em seu nome, enquanto trabalhadores e empregadores poderão consultar e verificar o histórico de atestados.
A Resolução CFM nº 2.382/24, publicada no Diário Oficial da União, regulamenta o uso da plataforma, que já está disponível para consulta por médicos, empregadores e trabalhadores. A partir de novembro, os médicos poderão começar a emitir atestados por meio da ferramenta, e, após 180 dias, todos os atestados no país deverão passar pelo Atesta CFM.
A ferramenta permite a emissão de diversos tipos de atestados, como os de saúde ocupacional, afastamento e acompanhamento médico. O principal objetivo do Atesta CFM é combater fraudes, como a falsificação de documentos médicos, que causam prejuízos para empresas e para o sistema previdenciário.
O Atesta CFM traz benefícios adicionais, como a possibilidade de o trabalhador autorizar o envio do atestado diretamente ao empregador, eliminando a necessidade de entrega física.
A plataforma também funcionará como um prontuário digital para os trabalhadores, permitindo acesso a todos os atestados emitidos em seu nome. Além disso, médicos poderão emitir atestados de qualquer local, utilizando a plataforma em dispositivos móveis ou computadores.
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Especialistas em leis trabalhistas.
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