Tempo de leitura estimado: 3 minutos
O debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos avançou na Câmara dos Deputados, com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Na audiência pública da Comissão Especial da Câmara, voltada ao PLP 152/25, o TST defendeu que a regulação precisa garantir direitos mínimos como remuneração mínima, previdência social, seguro contra acidentes e limites de jornada, assegurando que os trabalhadores tenham a quem recorrer, não apenas enfrentando algoritmos.
O governo, dentro da mesma audiência, abriu caminho para um modelo de regulação que preserve a autonomia dos trabalhadores sem esvaziar seus direitos, incluindo o acesso à Previdência e a contribuições formais. Entre os pontos centrais da proposta, destacam-se a necessidade de transparência das plataformas, condições seguras de trabalho e a criação de políticas públicas específicas para este segmento. A proposta de regulamentação afeta hoje cerca de 1,5 milhão de brasileiros, especialmente motoristas e entregadores.
A presença do TST no debate é estratégica, o tribunal tem sido uma das poucas instituições a tratar o fenômeno da “uberização” com responsabilidade e olhar jurídico. O ministro ressaltou que o número crescente de acidentes envolvendo trabalhadores por aplicativo aciona a urgência da regulação: muitos ficam inválidos, sem seguro, sem aposentadoria e responsáveis pelo sustento da família.
A preocupação com a segurança e a dignidade no trabalho mediado por plataformas foi corroborada nesta audiência, em que o presidente do TST argumentou que é essencial regulamentar jornada, desconexão digital e contribuições previdenciárias para não sobrecarregar o Estado.
Em outras palavras, o Estado tem a oportunidade de criar um marco legal que assegure direitos e controle social, mas também permita que os milhões que se sustentam por meio de aplicativos continuem exercendo suas funções com autonomia, sem virar uma lacuna jurídica que precariza ainda mais os trabalhadores.
Quer receber conteúdos sempre em primeira mão? Entre agora no nosso canal do Whatsapp, clicando aqui.
Jornalista; Assessor de Comunicação; Atuando também na produção de conteúdos sobre o mundo trabalhista e a justiça do trabalho no Brasil para o portal Direito do Empregado.
Comentários estão fechados.