O governo editou e publicou a medida provisória 1.105 que trata do saque de até R$1.000,00 do FGTS por parte do trabalhador.
De acordo com a MP, o saque de até R$1.000 fica disponível até 15 de dezembro de 2022.
Os valores que estiverem bloqueados na conta do FGTS não poderão ser objeto de saque por parte do empregado.
A Caixa Econômica Federal, por sua vez, também já divulgou o organograma com a data de saque, baseada no mês de nascimento do empregado:
- Nascidos em janeiro recebem em 20/04
- Nascidos em fevereiro recebem em 30/04
- Nascidos em março recebem em 04/05
- Nascidos em abril recebem em 11/05
- Nascidos em maio recebem em 14/05
- Nascidos em junho recebem em 18/05
- Nascidos em julho recebem em 21/05
- Nascidos em agosto recebem em 25/05
- Nascidos em setembro recebem em 28/05
- Nascidos em outubro recebem em 01/06
- Nascidos em novembro recebem em 08/06
- Nascidos em dezembro recebem em 15/06
O saque dos valores poderá ser realizado pelo aplicativo CAIXA TEM.
Caso o trabalhador não queira receber, o titular da conta vinculada do FGTS poderá, até 10 de novembro de 2022, na hipótese do crédito automático, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS.
Veja a medida provisória na íntegra:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2022
| Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Art. 2º Fica disponível, até 15 de dezembro de 2022, aos titulares de conta vinculada do FGTS, o saque extraordinário de recursos até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador.
§ 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput será feito na seguinte ordem:
I – contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e
II – demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
§ 2º Os valores que estiverem bloqueados na conta vinculada do FGTS não ficarão disponíveis para o saque extraordinário de que trata este artigo.
§ 3º Os saques de que trata o caput serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, será admitido o crédito automático, desde que o trabalhador não se manifeste de forma contrária, para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, inclusive a conta do tipo poupança social digital.
§ 5º Fica autorizada a abertura de conta do tipo poupança social digital nos termos do disposto na alínea “c” do inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
§ 6º O disposto no § 3º aplica-se às contas de poupança social digital que receberem recursos oriundos das contas vinculadas do FGTS.
§ 7º O titular da conta vinculada do FGTS poderá, até 10 de novembro de 2022, na hipótese do crédito automático de que trata o § 3º, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS.
§ 8º O disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 14.075, de 2020, aplica-se aos saques extraordinários de que trata este artigo
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
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