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O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.331 autorizando a liberação temporária de recursos do FGTS que estavam retidos para trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025. A medida representa uma mudança significativa nas regras da modalidade, que até então impedia o acesso ao saldo integral em caso de rescisão.
Como funciona a liberação
Os pagamentos serão divididos em duas etapas. A primeira parcela, no valor de até R$ 1,8 mil por conta vinculada (limitado ao saldo disponível), será creditada até 30 de dezembro de 2025. A segunda parcela, com o valor remanescente para quem tem saldo superior a R$ 1,8 mil, será paga até 12 de fevereiro de 2026, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal.
Aproximadamente 87% dos trabalhadores receberão o dinheiro diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Os demais 13%, que não possuem conta cadastrada, poderão sacar os valores nos caixas eletrônicos da Caixa, casas lotéricas ou pontos Caixa Aqui.
Quem pode receber
A medida beneficia cerca de 14,1 milhões de trabalhadores que optaram pelo Saque-Aniversário e foram dispensados no período estabelecido. No entanto, nem todos receberão o valor integral. Parte dos beneficiários tem o saldo comprometido com empréstimos bancários que utilizaram o FGTS como garantia, e alguns podem não ter valores disponíveis para saque por conta do comprometimento total do saldo.
A consulta do saldo disponível pode ser feita diretamente pelo aplicativo do FGTS, onde o trabalhador verá quanto efetivamente poderá receber nas duas parcelas.
Contexto da medida
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a iniciativa busca corrigir distorções criadas pela Lei do Saque-Aniversário. “Estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do Saque-Aniversário, que castiga o trabalhador quando ele é demitido. Estamos fazendo isso enquanto não surgem as condições políticas para que essa lei seja revogada”, afirmou.
Desde 2020, o Saque-Aniversário já liberou cerca de R$ 192 bilhões do FGTS. Desse total, apenas 40% foram pagos diretamente aos trabalhadores, enquanto 60% foram destinados aos bancos que anteciparam valores por meio de empréstimos com garantia do fundo. Atualmente, cerca de 40 milhões de trabalhadores aderiram à modalidade, sendo que 28,4 milhões possuem empréstimos ativos vinculados ao FGTS.
Impacto para os trabalhadores
A medida representa um alívio financeiro importante para milhões de brasileiros que enfrentaram o desemprego nos últimos anos e ficaram impossibilitados de acessar seus recursos do FGTS por conta da opção pelo Saque-Aniversário. A modalidade, embora permita saques anuais programados, impedia o acesso ao saldo total em caso de demissão sem justa causa, deixando o trabalhador apenas com o direito à multa rescisória de 40%.
Com a liberação temporária desses recursos, os trabalhadores demitidos no período especificado poderão utilizar os valores para enfrentar despesas emergenciais, quitar dívidas ou recompor a renda familiar durante o período de desemprego. O FGTS atende atualmente cerca de 130 milhões de trabalhadores brasileiros.
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Jornalista; Assessor de Comunicação; Atuando também na produção de conteúdos sobre o mundo trabalhista e a justiça do trabalho no Brasil para o portal Direito do Empregado.
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