Empresa pode proibir empregado de ir trabalhar de moto?

Algumas empresas estão adotando a prática de proibir seus empregados de irem ao trabalho de moto. As empresas justificam essa medida com o medo de que os empregados sofram acidentes de trajeto, que são considerados acidentes de trabalho.

Esses acidentes podem resultar no afastamento do empregado e no direito à estabilidade provisória no emprego por 12 meses após a alta do INSS. No entanto, essa conduta empresarial não encontra amparo na legislação.

Por que algumas empresas temem o uso de motos pelos empregados?

Empresas preocupam-se com a segurança de seus empregados, especialmente no trânsito. Acidentes de moto podem causar lesões graves e afastamentos prolongados. Como os acidentes de trajeto são classificados como acidentes de trabalho, o empregado tem direito à estabilidade provisória de 12 meses após a alta do INSS, o que representa um custo adicional para a empresa. Portanto, algumas empresas optam por tentar proibir o uso de motos como meio de transporte para evitar esses possíveis problemas.

A legislação brasileira permite essa proibição?

Contudo, a legislação brasileira não dá suporte a essa prática. O empregador não pode determinar como seus empregados se deslocam até o trabalho. A escolha do meio de transporte é uma decisão pessoal do empregado e está fora do controle da empresa. Ou seja, qualquer tentativa de proibir o uso de motos ou qualquer outro meio de transporte configura uma invasão indevida na liberdade do empregado.

O diz a lei sobre o acidente de trajeto?

A lei considera o acidente de trajeto como acidente de trabalho. Isso significa que, se um empregado sofre um acidente enquanto se desloca para o trabalho ou retorna dele, ele tem direito a todos os benefícios previstos para acidentes de trabalho. Portanto, tentar proibir o uso de motos não altera a responsabilidade da empresa em relação aos acidentes de trajeto.

Exemplos de restrições válidas e inválidas

Empresas podem incentivar práticas de segurança, como o uso de equipamentos de proteção ou a participação em programas de direção defensiva. Contudo, elas não podem impor restrições diretas sobre o meio de transporte escolhido pelos empregados. Por exemplo, um empregador pode sugerir, mas não exigir, que os empregados utilizem o transporte público.

Como a proibição pode ser interpretada judicialmente?

Se a empresa impedir um empregado de usar sua moto e isso resultar em ações legais, ela pode ser responsabilizada por violar direitos individuais.

Tribunais trabalhistas tendem a proteger os direitos dos trabalhadores, e uma proibição desse tipo pode ser considerada uma forma de assédio moral ou uma tentativa de controle indevido sobre a vida pessoal do empregado.

O que os empregadores podem fazer?

Para garantir a segurança dos empregados sem violar seus direitos, as empresas podem promover campanhas educativas sobre segurança no trânsito, oferecer treinamentos de direção defensiva e até mesmo proporcionar benefícios para quem opta por meios de transporte considerados mais seguros. Todavia, é essencial que essas medidas sejam sempre sugestões e não imposições.

Em suma, empresas não têm o direito de proibir empregados de ir trabalhar de moto. Embora a preocupação com acidentes de trajeto seja legítima, a imposição de restrições sobre o meio de transporte do empregado não encontra respaldo na legislação brasileira.