Licença paternidade mudou para 90 dias? Saiba a verdade

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Nos últimos meses, tem circulado um boato de que a licença paternidade foi ampliada para 90 dias. Algumas páginas de grande alcance no Instagram chegaram a divulgar essa informação, que rapidamente se espalhou e gerou milhares de compartilhamentos. Mas será que isso é verdade? Vamos esclarecer essa história e entender o que realmente está acontecendo.

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A Licença paternidade na legislação brasileira

Desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal, a licença paternidade está prevista na legislação brasileira. No entanto, a regulação desse direito foi deixada para uma lei futura que, mais de 35 anos depois, ainda não foi criada.

A Constituição determinou que, até que essa lei fosse aprovada, o prazo da licença paternidade seria de cinco dias. O problema é que essa legislação específica nunca foi sancionada, e, desde então, os pais brasileiros continuam com esse período reduzido de afastamento para acompanhar o nascimento de seus filhos.

Diante dessa omissão do legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para se manifestar. Em 2023, o STF reconheceu essa lacuna e determinou um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamente a licença paternidade. Caso esse prazo se encerre sem que haja uma definição legal, o próprio STF poderá estabelecer regras sobre o tema.

O que vale hoje?

Atualmente, a licença paternidade segue as seguintes regras:

• Empregados CLT em geral: 5 dias de licença paternidade, conforme a previsão da Constituição Federal;
• Empregados de empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã: 20 dias de licença paternidade;
• Convenções coletivas: Algumas categorias profissionais conseguem ampliar esse prazo por meio de negociações sindicais.

Portanto, até a data de hoje, não há nenhuma previsão legal para uma licença paternidade de 90 dias.

Existe algum projeto de lei para mudar isso?

Sim, existem propostas tramitando no Congresso para alterar esse cenário. Um dos principais é o Projeto de Lei nº 3773/2023, que prevê:

• Licença paternidade de 30 dias para todos os trabalhadores, aumentando gradualmente, podendo chegar a 60 dias.
• Possibilidade de extensão para 75 dias para trabalhadores de empresas que participam do Programa Empresa Cidadã;
• Estabilidade provisória no emprego para os pais;
• Criação do Salário-Paternidade, uma nova garantia para os trabalhadores.

Porém, esse projeto ainda está em fase de tramitação e pode sofrer alterações antes de ser aprovado. Até que a lei seja oficialmente sancionada e publicada, não há nenhuma mudança efetiva na licença paternidade.

A licença paternidade, portanto, não foi ampliada para 90 dias. O que aconteceu foi que o STF determinou que o Congresso Nacional deve regulamentar esse direito dentro de um prazo de 18 meses. Projetos de lei estão sendo discutidos, mas nenhuma alteração entrou em vigor até o momento.

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