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O Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que confirma a adesão do Brasil ao protocolo facultativo da Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltado ao combate ao trabalho forçado ou obrigatório. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para promulgação.
Adotado internacionalmente em 2014, o protocolo atualiza a convenção original da OIT ao estabelecer novas medidas de prevenção, reparação e proteção às vítimas. Ele determina que os países membros adotem ações efetivas para eliminar o trabalho forçado, garantindo acesso à justiça e responsabilização dos infratores.
O documento também incorpora diretrizes voltadas à proteção de grupos vulneráveis, como mulheres, meninas e crianças, e traz uma abordagem transversal de gênero ao tratar do tema.
Entre as medidas previstas no protocolo estão:
- Campanhas de conscientização para empregadores e pessoas vulneráveis;
- Reforço à fiscalização do trabalho;
- Proteção contra práticas abusivas de recrutamento, especialmente para trabalhadores migrantes;
- Apoio ao setor público e privado na adoção de práticas preventivas;
- Ações estruturais para enfrentar as causas do trabalho forçado.
Com a aprovação no Congresso Nacional, o Brasil oficializa sua adesão ao protocolo e assume compromissos internacionais mais rígidos no combate a essa violação de direitos humanos. A promulgação será o próximo passo formal para que o país passe a seguir integralmente as diretrizes do documento.
Atualmente, mais de 60 países já ratificaram o protocolo.
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Jornalista; Assessor de Comunicação; Atuando também na produção de conteúdos sobre o mundo trabalhista e a justiça do trabalho no Brasil para o portal Direito do Empregado.
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