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O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (19) a Emenda Constitucional 138, que autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo de qualquer natureza no serviço público. A mudança deve respeitar o teto constitucional de remuneração e compatibilidade de horários entre as funções.
O que muda na prática
Até a promulgação da emenda, professores do serviço público só podiam acumular o cargo de docência com outro cargo também de professor ou com cargo técnico ou científico, conforme previa a Constituição Federal. Com a nova regra, um professor pode ocupar qualquer outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e o total da remuneração não ultrapasse o teto constitucional.
A medida amplia as possibilidades de atuação profissional dos docentes vinculados ao serviço público, permitindo que conciliem a atividade de ensino com outras funções públicas em áreas diversas, como saúde, administração, engenharia ou qualquer outra carreira do funcionalismo.
Requisitos para o acúmulo
A emenda estabelece dois requisitos básicos para que o acúmulo seja permitido:
Compatibilidade de horários: Os horários das duas funções não podem se sobrepor, garantindo que o professor consiga cumprir adequadamente as jornadas de ambos os cargos sem prejuízo ao serviço público.
Respeito ao teto constitucional: A soma das remunerações dos dois cargos não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público, atualmente fixado no valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Origem da mudança
A norma teve origem na PEC 169/19, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2024 e pelo Senado Federal em dezembro do mesmo ano, sendo promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.
Em discurso na solenidade de promulgação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a importância dos professores na educação. “Professores estão na linha de frente da educação, batalham todos os dias para dar o melhor nas salas de aula, eles merecem toda atenção e reconhecimento”, afirmou.
Contexto educacional
A promulgação da emenda ocorre em um momento de discussão sobre valorização dos profissionais da educação no Brasil. O presidente da Câmara lembrou da aprovação recente do novo Plano Nacional de Educação pela Casa. “A proposta que chega ao Senado é robusta, retrata a realidade da educação pública brasileira e traz um plano possível de ser cumprido e executado para que nossos gestores tenham condições de cumprir as metas da educação pública do nosso país”, destacou Motta.
Impacto para os professores
A mudança constitucional representa uma ampliação das oportunidades profissionais para professores do serviço público, que poderão diversificar suas atividades e complementar a renda sem deixar a docência. A medida pode ser especialmente relevante em municípios menores, onde é comum que profissionais qualificados atuem em diferentes áreas do serviço público.
No entanto, especialistas alertam que a compatibilidade de horários deve ser rigorosamente observada para não prejudicar a qualidade do ensino ou o desempenho nas demais funções públicas. A fiscalização do cumprimento desses requisitos caberá aos órgãos de controle e administração pública.
A emenda entra em vigor imediatamente, mas cada ente federativo (União, estados e municípios) deverá regulamentar internamente os procedimentos para que os professores possam requerer a acumulação de cargos dentro das novas regras constitucionais.
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Jornalista; Assessor de Comunicação; Atuando também na produção de conteúdos sobre o mundo trabalhista e a justiça do trabalho no Brasil para o portal Direito do Empregado.
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