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Todo empregado que é dispensado sem justa causa tem direito ao recebimento de uma multa de 40% de tudo o que foi depositado em sua conta de FGTS.
O responsável pelo pagamento dessa multa, logicamente, é o empregador, pois trata-se de uma forma encontrada pelo legislador para proteger o princípio da continuidade do emprego, bem como inibir possíveis demissões em massa por parte dos empresários.
Daí surge uma dúvida muito comum entre os empregados: Quanto tempo o empregador tem para recolher essa multa de 40% do FGTS após a demissão?
De acordo com a CLT, já atualizada com a Reforma Trabalhista, o prazo para pagamento das verbas rescisórias em caso de aviso prévio indenizado ou trabalhado é de 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.
O prazo para o pagamento da multa de 40% do FGTS segue e mesma regra do prazo para pagamento da rescisão trabalhista.
O pagamento da multa de 40% do FGTS é uma obrigação de fazer que nasce para o empregador a partir do momento em que o empregado é dispensado.
Isso quer dizer que, independente do tipo de aviso prévio cumprido pelo empregado, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.
Dessa maneira, agora você já sabe qual o prazo para o pagamento da multa de 40% do FGTS.
E o que acontece se esse pagamento não for feito dentro do prazo?
Multa pelo não pagamento no prazo
De acordo com o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, o descumprimento do prazo de pagamento da multa de 40% do FGTS gera o direito ao pagamento de um multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.
Isso significa que o não pagamento da multa de 40% do FGTS dentro do prazo previsto em lei, gera o direito a uma indenização equivalente ao valor do último salário recebido pelo empregado.
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Mestre em Direito; Professor; Advogado; Especialista em relações trabalhistas desde 2013. É fundador e CEO do Portal Direito do Empregado que conta com milhões de seguidores nas redes sociais.
demitido sem justa causa, aviso prévio trabalhado, liberou o fgts para sacar eu já saquei, mas até agora não apareceu nada da multa de 40% o que eu faço?
A empresa não sofre a penalidade de multa sobre o FGTS quando o funcionário é demitido dentro do prazo de experiencia.
Espero ter ajudado.
Saí da empresa e já estou na 3seira parcela do auxílio desemprego e ainda não recebi a multa de 40 porcento Go FGTS nem são noventa dias posso entrar na justiça para receber e o valor será o mesmo
Fui demitido sem justa causa dia 02/05/19, aviso prévio indenizado, dia 13/05/19 liberou o fgts para sacar eu já saquei, mas até agora não apareceu nada da multa de 40% o que eu faço?
De que serve a lei, se não existem ninguém em favor do demitido?
Trabalhei em uma empresa por 5 anos, fui demitido no dia 07/02/19, eles pagaram o fgst direitinho, dentro do prazo, mas eu não recebi os 40%.
Hoje são 08/05/19 e TODOS os dias eu entro em contato com a empresa e eles ficam só dizendo que vão fazer a chave, vão fazer a chave, mas nunca fazem. Entrei em contato com o sindicado e eles disseram que lutariam por mim, isso faz mais de 30 dias, e até agora estou só na vontade pegar esse dinheiro mas ninguém tem empatia em resolver meu problema, muito menos tem alguma lei que me acolha. Estou aflito. Preciso dessa grana.
Boa tarde fui dispensado dia 13 de abril eu recebi a recisão segunda feira .mas não me deram a chave do FGTS pq não foi depositado ainda e até agora não me ligaram eu tenho quanto tempo para esperar?para resgatar o FGTS?
Trabalhei numa empresa o contrato de trabalho intermitente, fui contratado no dia 11/03/2019 e o termino do contrato estava para 09/04/2019, só que a empresa me demitiu no dia 03/04/2019, me chamou para o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho:
Pagou o Saldo de Salarios;
Pagou a multa Art.479/CLT indenizado
Não Constou a Multa de 40% do FGTS no Termo de Rescisão
O Termo de Rescisão se deu no dia 05/04/2019, ja se passou 14 dias corridos e não foi depositado a Multa de 40% do FGTS e nem liberado o saque do FGTS.
Tenho Direito de Entrar com Ação Trabalhista pleiteando o Artº 477 da CLT ?
Trabalhei em uma empresa em 2015 onde não passei no segundo contrato, ou seja, trabalhei 45 + 45 dias. Recebi minha rescisão certo e o Fgts.
A questão é que hoje fui tirar um extrato do FGTS e consta um valor de 45,00 dessa empresa que não passei no contrato.
Eu consigo sacar esse valor?
Esse valor seria será sobre os 40%?
Ola boa tarde
Sai da empresa no dia 30 janeiro
Hoje dia 7 fui pra fazer o acerto
Mais nao conseguirao paga meu fgts mais a multa. , mandarao eu
E na caixa na outra semana
Posso multa a enpresa?
Boa tarde, a minha homologação foi no dia 01/02 quando fui sacar o fundo de garantia não estava depositado a multa de 40%. Quanto tempo a empresa tem pra depósitar essa multa? Obs: cumprir aviso prévio trabalhado
Meu marido foi demitido e a empresa obrigou que ELE pagasse 40% de multo , ou seja ele recebeu a recisão e teve que devolver a empresa 40% do valor recebido . E agora informaram que ele não ira receber o pagamento e o 13 salario estava embutido na recisão , mas ele recebeu menos do que seu salario . O que fazer ?
A imprensa que eu trabalho fechou dia 23/06 2016… até agora não recebi nada..só promessas a empresa deve 18 mês de FGTS….. patroa fala que vai depositar os 18 meses e fala que vai liberar o FGTS,e o seguro….. mas não vai depositar multa de 40%….ela tem como fazer isso??? A lei permite ???
Bom dia!
Fui demitida no dia 08/03/16 e recebi a rescisão e fui admitida na outra empresa no dia 09/03/16 e até o momento não fiz a homologação para receber o FGTS. Quanto tempo a empresa tem para pagar?
minha carteira foi assinada 01/02/16 e demitida 30/04/16 mais assinei os papeis 29/04/16. gostaria de saber se tenho direito aos 40% do FGTS. Obrigada
Qual é o % da multa se eu não conseguir pagar na data a multa recisória dos 40% de FGTS de um funcionario de demiti.
A empresa me dispensou em Dezembro de 2015 e até o momento de hoje 10/02/16, não fiz homologação, para verbas de FGTS- liberar as guias para seguro desemprego, amanha dia 11,completa um mes e certo demorar tanto anssim. oque devo fazer?
Se a empresa demitir o funcionário antes do término do contrato de experiencia, quantos dias tem para recolher a multa do fgts?
tenho 6anos na empresa e ganho 872,00 voltei das férias e fui demitida quanto sem juata causa quanto sera que vou recebe.
A empresa me dispensou em abril 2015 e até o momento não fiz homologação está marcada para dia 03/7/2015 isso é certo levar dois meses pra fazer e como ficar minha vida como irei pagar minhas contas como posso ver se posso ver esse prejuízo lá na frente